Artigo

Direitos dos pais

Conheça os direitos da grávida no trabalho e fique a par das modalidades de licença parental de que os pais podem beneficiar.

Fonte: Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)

A gravidez e o período a seguir ao nascimento do bebé exigem cuidados especiais de vigilância médica e grande dedicação por parte dos pais. É importante que o casal possa viver esta fase com tranquilidade e segurança. Para isso, existem mecanismos próprios de proteção na parentalidade, criados para facilitar a conciliação entre o trabalho e a vida familiar.

A proteção na parentalidade estende-se à mãe e ao pai e, atualmente, até aos avós, devendo ser uma constante a partir do momento em que os pais informam formalmente as suas entidades patronais da gravidez.

Segundo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), entidade que promove a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, o primeiro passo para ser reconhecido um estatuto especial, tanto na gravidez, como no puerpério e durante o aleitamento materno, passa justamente por informar a entidade empregadora da nova situação.

Ou seja, caso esteja grávida, a mulher deve informar a sua entidade patronal do seu estado, fazendo-o por escrito e com a apresentação de um atestado médico. No caso de requerer direitos exclusivos como trabalhadora puérpera, pode substituir a apresentação de atestado médico pela apresentação da certidão de nascimento do bebé.

A CITE resume os direitos exclusivos das grávidas e dos pais trabalhadores:

Dispensa para consultas

A grávida tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais e para a preparação para o parto, pelo tempo e número de vezes que forem necessários. Já o pai tem o direito a três dispensas do trabalho para acompanhamento em consultas pré-natais.

Licença parental inicial

Os pais têm direito a uma licença parental inicial, por nascimento de filho, de 120 ou 150 dias consecutivos, que podem partilhar após o parto. Alterações recentes na lei do Código do Trabalho preveem que o gozo desta licença possa ser feito em simultâneo pelos pais entre os 120 e os 150 dias.

A licença parental inicial é acrescida em 30 dias no caso de cada um dos pais gozar, em exclusivo, ou seja, sem ser ao mesmo tempo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe (seis semanas).

Este acréscimo de 30 dias pode ser gozado apenas por um dos pais ou partilhado por ambos. No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença é acrescido de 30 dias por cada gémeo além do primeiro.

Período de licença parental exclusiva da mãe

A mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto, bastando para isso que informe o seu empregador com antecedência sobre essa intenção e apresente um atestado médico que indique a data prevista para o parto. É ainda obrigatório que a mãe goze seis semanas de licença a seguir ao parto.

Licença parental exclusiva do pai

Em 2015, a lei do Código do Trabalho sofreu alterações no sentido de reforçar os direitos de maternidade e paternidade. Uma das alterações prevê que o número de dias de subsídio inicial exclusivo do pai passe de 10 para 15 dias úteis.

Assim, de acordo com a lei atual, é obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.

Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro

Perante uma situação de incapacidade física ou psíquica de um dos pais, ou em caso de morte de um dos progenitores, o pai ou a mãe têm direito a licença ou, dependendo da situação, ao período que resta dela.

Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

A lei prevê que, quando existem riscos para a saúde da grávida ou do feto que impeçam o exercício de determinadas funções, e caso o empregador não encontre funções alternativas que a grávida possa continuar a desempenhar, esta tem direito a licença, pelo período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial.

Dispensa para amamentação

A mãe que amamenta tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.

Falta para assistência a filho

Os pais têm dispensa no trabalho para assistência aos filhos menores de doze anos ou, independentemente da idade, a filhos com deficiência ou doença crónica. Estas faltas podem estender-se até 30 dias por ano ou durante todo o período de uma eventual hospitalização.

Direito a subsídios parentais

O subsídio parental é um valor em dinheiro que é pago ao pai ou à mãe que estão de licença por nascimento de filho, e destina-se a substituir os rendimentos de trabalho perdidos durante o período de licença.

Os valores dos subsídios parentais são calculados através da remuneração de referência, que é a média de todas as remunerações declaradas à Segurança Social pela entidade empregadora nos primeiros seis meses dos últimos oito meses (a contar do 2º mês anterior àquele em que começa o impedimento para o trabalho).

Abono de família pré-natal

O abono de família pré-natal é uma prestação atribuída à mulher grávida a partir da 13.ª semana de gravidez, que visa incentivar a maternidade através da compensação dos encargos acrescidos durante este período. Para ter direito a este abono, a mulher grávida deve reunir as seguintes condições:

  • Ter atingido a 13.ª semana de gestação

  • Ser residente em Portugal ou equiparada a residente

  • Ter o rendimento de referência igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3.º escalão de rendimentos (igual ou inferior a 1,5xIASx14)

A informação no presente artigo não dispensa a consulta da lei.

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